Questão: É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida prov...

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ID: 712175•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Direito•
2019

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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