Acerca da improbidade administrativa e do princípio da moralidade, assinale a opção correta. A) Nessa situação, ao julgar a demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princípio da insignificância para absolver o prefeito, uma vez que a lesão ao bem jurídico protegido pela lei foi mínima. B) STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação de agentes públicos sem a realização de concurso público enseja violação ao princípio da moralidade. Isso não quer dizer, contudo, que os responsáveis pela contratação devam ser condenados a ressarcir o erário, pois essa condenação depende da demonstração do enriquecimento ilícito e do prejuízo para a administração. C) Em ação de improbidade administrativa, se verificado que o ato praticado pelo agente público ou beneficiário caracterizase como culposo, não pode o juiz da causa condená-los a ressarcir o dano ao erário. D) Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. E) Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as ações de improbidade podem ser propostas em até 5 anos após o conhecimento do fato pela administração pública.

B) STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação de agentes públicos sem a realização de concurso público enseja violação ao princípio da moralidade. Isso não quer dizer, contudo, que os responsáveis pela contratação devam ser condenados a ressarcir o erário, pois essa condenação depende da demonstração do enriquecimento ilícito e do prejuízo para a administração.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca da improbidade administrativa e do princípio da moralidade, assinale a opção cor...

Responda: Acerca da improbidade administrativa e do princípio da moralidade, assinale a opção correta.

1Q815068 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da improbidade administrativa e do princípio da moralidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nessa situação, ao julgar a demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princípio da insignificância para absolver o prefeito, uma vez que a lesão ao bem jurídico protegido pela lei foi mínima.
✂️ b) STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação de agentes públicos sem a realização de concurso público enseja violação ao princípio da moralidade. Isso não quer dizer, contudo, que os responsáveis pela contratação devam ser condenados a ressarcir o erário, pois essa condenação depende da demonstração do enriquecimento ilícito e do prejuízo para a administração.
✂️ c) Em ação de improbidade administrativa, se verificado que o ato praticado pelo agente público ou beneficiário caracterizase como culposo, não pode o juiz da causa condená-los a ressarcir o dano ao erário.
✂️ d) Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais.
✂️ e) Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as ações de improbidade podem ser propostas em até 5 anos após o conhecimento do fato pela administração pública.