Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público s...

Responda: Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administr...


1Q816907 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade adminis trativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

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