A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a op...

A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Q821036 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil

A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Os serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são custeados pelas receitas provenientes de impostos.
b) Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres.
c) As ações contra a fazenda pública que objetivam o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à prescrição quinquenal.
d) Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a pretensão de indenização ao erário.
e) Caso o contrato de concessão seja extinto por decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do concessionário no que se refere aos bens reversíveis.

Questões sobre Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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Q815451 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FCC • TRT 12a • Analista Judiciário
O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão
- a) não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
- b) caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
- c) caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
- d) não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
- e) caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
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Q823143 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • FUB • Contador
Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.
A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814569 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Assistente Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. Constitui atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

I. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

II. dificultar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.

III. doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, exceto para fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- a) III, IV, V
- b) I, IV , V
- c) I, III, IV, V
- d) II
- e) I, II, III
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Q806403 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.
- a) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
- b) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
- c) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.
- d) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.
- e) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.
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Q814788 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FCC • TRT 4a • Juiz do Trabalho Substituto
São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa
- a) os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente.
- b) os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração.
- c) os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.
- d) os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio.
- e) apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta.
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Q806409 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
A Lei no 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4o, da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa.
A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir. I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento. III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fi zer necessária à instrução processual. É correto APENAS o que se afirma em
- a) I
- b) II
- c) III
- d) I e II
- e) II e III
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Q815361 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • INSS • Engenheiro
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.

As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810497 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819201 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

São sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa não apenas aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta e indireta, mas, também, os terceiros que, mesmo não se qualificando como agentes públicos, concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823002 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • MEC • Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
- a) Certo
- b) Errado

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