Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico so...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q822600•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:

Ao elaborar seu parecer técnico o mesmo deve dificultar a identificação do usuário com o objetivo de não ferir o Código de Ética no que concerne a construir provas contrárias aos sujeitos em atendimento e, ainda, deve evitar a assinatura e identificação com seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

O Assistente Social, muito embora, deva fazer um estudo de caso e uma intervenção planejada, não está autorizado, segundo a Resolução no 557/2009 do CFESS/CRESS a emitir parecer técnico, pois as consequências desse, podem ferir o pressuposto do depoimento sem dano.

O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, além de outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/1993.

O Assistente Social deverá emitir sua opinião técnica sobre o que é de sua área e também emitir laudo técnico sobre temas que correspondam a outras áreas de atuação, pois é recomendável que sua intervenção esteja sempre inscrita num trabalho interdisciplinar.

Questões Relacionadas

Q812851•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Analista em Assistência Social

Realizar vistorias, perícias técnicas, elaborar laudos periciais, dar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constituem-se, na Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/93), como:

deveres do Assistente Social.

competências do Assistente Social.

direitos do Assistente Social.

princípios ético-políticos do Assistente Social.

atribuições privativas do Assistente Social.

Q807187•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Assistente Social

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, em seu Artigo 4º - afirma que se constitui como competência do Assistente Social

encaminhar providências, e não prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população

planejar, executar e avaliar pesquisas que possam induzir a análise da realidade social para subsidiar ações profissionais.

elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que descompõem o âmbito de atuação do Serviço Social.

prestar assessoria a partidos políticos em matéria relacionada ao exercício da profissão e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

Q818705•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
NCE•
Arquivo Nacional•
Assistente Social

Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito às transformações que vêm se dando em relação aos novos contornos de seu mercado de trabalho, em especial, com relação às funções que lhes são privativas. Essas funções são definidas no:

Artigo 5º da Lei de Regulamentação da Profissão;

Artigo 5º do Código de Ética Profissional;

Artigo 4º da Lei de Regulamentação da Profissão;

Artigo 4º do Código de Ética Profissional;

Artigo 6º da Lei de Regulamentação da Profissão.

Notificações

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