Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos adaptados por pessoas com deficiência ou com sequelas que comprometam a mobilidade.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.989/1995 e o Decreto nº 3.298/1999, pessoas com deficiência física ou com sequelas que dificultem a locomoção têm direito à isenção do IPI na compra de veículos adaptados.
No caso apresentado, Marlene possui sequelas irreversíveis nos membros inferiores em decorrência do câncer, o que caracteriza uma limitação física que pode justificar a adaptação do veículo para sua locomoção. Portanto, ela tem direito à isenção do IPI para a compra do veículo adaptado.
Essa isenção é um benefício previsto para garantir a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, facilitando a aquisição de veículos adaptados às suas necessidades.
Assim, a resposta correta é a alternativa a), pois Marlene tem direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados para a compra do veículo adaptado.
A questão trata do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos adaptados por pessoas com deficiência ou com sequelas que comprometam a mobilidade.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.989/1995 e o Decreto nº 3.298/1999, pessoas com deficiência física ou com sequelas que dificultem a locomoção têm direito à isenção do IPI na compra de veículos adaptados.
No caso apresentado, Marlene possui sequelas irreversíveis nos membros inferiores em decorrência do câncer, o que caracteriza uma limitação física que pode justificar a adaptação do veículo para sua locomoção. Portanto, ela tem direito à isenção do IPI para a compra do veículo adaptado.
Essa isenção é um benefício previsto para garantir a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, facilitando a aquisição de veículos adaptados às suas necessidades.
Assim, a resposta correta é a alternativa a), pois Marlene tem direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados para a compra do veículo adaptado.