ID: 842449• Legislação Municipal• Legislação do Município de Capanema• CONSULPLAN• Agente de Endemias ACE• 2020De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:✂️A)Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.✂️B)Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.✂️C)Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.✂️D)Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.✂️E)Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro