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De acordo com o site uol.com.br, a cidade de Boa vista em Roraima editou uma lei que l...
Responda: De acordo com o site uol.com.br, a cidade de Boa vista em Roraima editou uma lei que limita o atendimento de estrangeiros na rede pública de saúde. Ainda, de acordo com a reportagem, a legislação...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A referida lei contraria o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde.
A Lei 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece em seu artigo 2º que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O princípio da universalidade é fundamental no SUS, significando que todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, têm direito ao acesso aos serviços de saúde.
Portanto, uma lei municipal que limita o atendimento de estrangeiros na rede pública de saúde, impondo um teto de 50% para esse atendimento, viola esse princípio, pois cria uma barreira discriminatória ao acesso universal.
A alternativa b) está incorreta porque o princípio da autonomia não justifica restrições ao acesso universal à saúde.
A alternativa c) também não se aplica, pois a participação da comunidade não legitima a restrição de direitos fundamentais.
A alternativa d) está errada porque o princípio da igualdade não exige a proibição total do acesso a estrangeiros, mas sim o acesso igualitário, sem discriminação.
Assim, a resposta correta é a alternativa a).
A Lei 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece em seu artigo 2º que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O princípio da universalidade é fundamental no SUS, significando que todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, têm direito ao acesso aos serviços de saúde.
Portanto, uma lei municipal que limita o atendimento de estrangeiros na rede pública de saúde, impondo um teto de 50% para esse atendimento, viola esse princípio, pois cria uma barreira discriminatória ao acesso universal.
A alternativa b) está incorreta porque o princípio da autonomia não justifica restrições ao acesso universal à saúde.
A alternativa c) também não se aplica, pois a participação da comunidade não legitima a restrição de direitos fundamentais.
A alternativa d) está errada porque o princípio da igualdade não exige a proibição total do acesso a estrangeiros, mas sim o acesso igualitário, sem discriminação.
Assim, a resposta correta é a alternativa a).
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A lei municipal que limita o atendimento de estrangeiros na rede pública de saúde contraria o princípio da universalidade do SUS, previsto no artigo 2º da Lei 8.080/1990. Esse princípio estabelece que o acesso aos serviços de saúde deve ser garantido a todos, sem qualquer discriminação, independentemente de nacionalidade ou condição social.
A universalidade é um dos pilares do SUS e determina que o sistema deve atender a toda a população, incluindo estrangeiros residentes no país, garantindo o direito à saúde como um direito fundamental.
A limitação imposta pela lei municipal, ao restringir o atendimento a estrangeiros a 50% dos serviços, fere diretamente esse princípio, pois cria uma barreira discriminatória ao acesso universal.
Além disso, a autonomia das pessoas (alternativa b) não justifica restrições que violem direitos fundamentais garantidos por lei federal. A participação da comunidade (alternativa c) não legitima leis que contrariem princípios constitucionais e legais.
Por fim, a alternativa d está incorreta porque o princípio da igualdade não exige a proibição total do acesso a estrangeiros, mas sim o tratamento igualitário, sem discriminação, o que reforça a universalidade do SUS.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a, pois a lei municipal viola o princípio da universalidade do SUS.
A universalidade é um dos pilares do SUS e determina que o sistema deve atender a toda a população, incluindo estrangeiros residentes no país, garantindo o direito à saúde como um direito fundamental.
A limitação imposta pela lei municipal, ao restringir o atendimento a estrangeiros a 50% dos serviços, fere diretamente esse princípio, pois cria uma barreira discriminatória ao acesso universal.
Além disso, a autonomia das pessoas (alternativa b) não justifica restrições que violem direitos fundamentais garantidos por lei federal. A participação da comunidade (alternativa c) não legitima leis que contrariem princípios constitucionais e legais.
Por fim, a alternativa d está incorreta porque o princípio da igualdade não exige a proibição total do acesso a estrangeiros, mas sim o tratamento igualitário, sem discriminação, o que reforça a universalidade do SUS.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a, pois a lei municipal viola o princípio da universalidade do SUS.
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