Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte pa...
Responda: A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida e...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão trata da aquisição de obras de arte por ente público, tema que envolve a legislação sobre licitações e contratos administrativos, especialmente a Lei nº 8.666/1993.
De acordo com o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, é possível a dispensa de licitação para a aquisição de obras de arte e objetos raros, desde que a autenticidade e o valor sejam comprovados por comissão especialmente designada. Isso significa que o ente público pode comprar diretamente essas obras, sem necessidade de licitação, desde que haja essa comprovação técnica.
Quanto à doação, não há impedimento legal para que o ente público receba obras de arte por esse meio, o que é comum para formação de acervos culturais. Portanto, a aquisição pode ocorrer tanto por compra com dispensa de licitação quanto por doação.
As demais alternativas apresentam incorreções: a letra b está errada porque nem sempre é obrigatória a licitação para aquisição de obras de arte; a letra c é incorreta porque o ente público pode sim usar recursos para aquisição de bens móveis para museus; a letra d está equivocada porque não há proibição para receber doações; e a letra e está errada porque a lei admite tanto a inexigibilidade quanto a doação, não proibindo esta última.
Assim, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com a legislação vigente e a prática administrativa.
De acordo com o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, é possível a dispensa de licitação para a aquisição de obras de arte e objetos raros, desde que a autenticidade e o valor sejam comprovados por comissão especialmente designada. Isso significa que o ente público pode comprar diretamente essas obras, sem necessidade de licitação, desde que haja essa comprovação técnica.
Quanto à doação, não há impedimento legal para que o ente público receba obras de arte por esse meio, o que é comum para formação de acervos culturais. Portanto, a aquisição pode ocorrer tanto por compra com dispensa de licitação quanto por doação.
As demais alternativas apresentam incorreções: a letra b está errada porque nem sempre é obrigatória a licitação para aquisição de obras de arte; a letra c é incorreta porque o ente público pode sim usar recursos para aquisição de bens móveis para museus; a letra d está equivocada porque não há proibição para receber doações; e a letra e está errada porque a lei admite tanto a inexigibilidade quanto a doação, não proibindo esta última.
Assim, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com a legislação vigente e a prática administrativa.
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