Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. Não dividir a obra em parcelas com vistas ao melhor aprove...


1Q857864 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Araçoiaba PE Engenheiro Civil, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não dividir a obra em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade entre os concorrentes; adotar uma modalidade de licitação incompatível ou de um tipo inadequado; e impedir a devida publicidade de todas as etapas da licitação, são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório, à luz do Tribunal de Contas da União.

II. A não-vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I trata de irregularidades no procedimento licitatório, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). De fato, não dividir a obra em parcelas para melhor aproveitamento dos recursos e ampliação da competitividade, adotar modalidade ou tipo inadequado de licitação, e impedir a publicidade adequada são práticas que ferem os princípios da licitação, como a competitividade e a transparência, e são consideradas irregularidades.

A afirmativa II aborda a fase posterior à licitação, ou seja, a celebração e administração do contrato. A não vinculação do contrato ao edital ou à proposta vencedora é uma irregularidade grave, pois o contrato deve refletir fielmente as condições estabelecidas no edital e na proposta para garantir a legalidade e a segurança jurídica do ajuste.

Ambas as afirmativas estão alinhadas com a jurisprudência do TCU e com os princípios da Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos públicos, especialmente no que tange à publicidade, competitividade, vinculação ao edital e formalização do contrato.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois ambas as afirmativas são verdadeiras.
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