Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, jul...

Gabarito: a)

A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, prevê a responsabilidade solidária do fornecedor e do agente público em casos de dano causado à fazenda pública, especialmente quando há superfaturamento ou irregularidades na contratação direta.

O artigo 87 da referida lei estabelece sanções para os fornecedores que praticam atos lesivos à Administração, incluindo a responsabilidade por danos causados. Além disso, o artigo 96 prevê que o agente público que agir com dolo ou culpa na contratação pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente.

Assim, quando comprovado superfaturamento, que é uma forma de dano ao erário, tanto o fornecedor quanto o agente público que permitiu ou participou da irregularidade respondem solidariamente pelos prejuízos causados.

Essa responsabilidade solidária visa garantir a reparação integral do dano e coibir práticas ilícitas na contratação pública, protegendo o interesse público e a moralidade administrativa.