Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
Margens de preferência são vantagens dadas a certas classes de ...
Responda: Margens de preferência são vantagens dadas a certas classes de fornecedores em processos de compra de bens ou serviços. O exemplo mais comum são preferências que vários gove...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A margem de preferência é um instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Ela visa favorecer determinados fornecedores, como os nacionais, para estimular a indústria e o desenvolvimento local.
A alternativa b está correta porque a lei permite a aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Isso está previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de aplicação da margem de preferência.
A alternativa a está incorreta porque os estudos para estabelecer a margem de preferência devem ser revistos periodicamente, mas em prazo inferior a dois anos, e não dez anos.
A alternativa c está errada porque a margem de preferência não é concedida a empresas internacionais, e o desenvolvimento e inovação tecnológica realizados fora do país não são considerados para esse benefício.
A alternativa d está incorreta, pois o cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência não afeta o direito à margem de preferência.
A alternativa e está errada porque os estudos para estabelecer a margem de preferência devem considerar o custo adicional dos produtos e serviços, e o prazo para revisão é inferior a dois anos, não apenas 'periódico' sem especificação.
Portanto, a alternativa b é a que melhor reflete o que está previsto na legislação atual sobre margem de preferência em licitações.
A margem de preferência é um instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Ela visa favorecer determinados fornecedores, como os nacionais, para estimular a indústria e o desenvolvimento local.
A alternativa b está correta porque a lei permite a aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Isso está previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de aplicação da margem de preferência.
A alternativa a está incorreta porque os estudos para estabelecer a margem de preferência devem ser revistos periodicamente, mas em prazo inferior a dois anos, e não dez anos.
A alternativa c está errada porque a margem de preferência não é concedida a empresas internacionais, e o desenvolvimento e inovação tecnológica realizados fora do país não são considerados para esse benefício.
A alternativa d está incorreta, pois o cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência não afeta o direito à margem de preferência.
A alternativa e está errada porque os estudos para estabelecer a margem de preferência devem considerar o custo adicional dos produtos e serviços, e o prazo para revisão é inferior a dois anos, não apenas 'periódico' sem especificação.
Portanto, a alternativa b é a que melhor reflete o que está previsto na legislação atual sobre margem de preferência em licitações.
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