Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
A Lei no 8.666/1993 institui nor...
Responda: A Lei no 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir....
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública, estabelece princípios fundamentais que devem ser observados durante todo o processo licitatório. Entre esses princípios, destacam-se a impessoalidade, a moralidade, a igualdade e a transparência.
Dar preferência a uma empresa com base em critérios pessoais viola diretamente o princípio da impessoalidade, que exige que as decisões administrativas sejam tomadas com base em critérios objetivos e legais, sem favorecimento ou discriminação.
Além disso, a lei prevê punições para agentes públicos que agirem com favorecimento indevido, configurando ato de improbidade administrativa e podendo acarretar sanções civis, penais e administrativas.
Portanto, é incorreto afirmar que agentes públicos podem dar preferência a uma empresa por critérios pessoais, pois isso contraria as normas legais e os princípios que regem as licitações públicas.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 destaca os princípios da licitação, incluindo a impessoalidade, e o artigo 7º prevê a punição para quem fraudar licitação, reforçando a resposta correta como a letra b).
A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública, estabelece princípios fundamentais que devem ser observados durante todo o processo licitatório. Entre esses princípios, destacam-se a impessoalidade, a moralidade, a igualdade e a transparência.
Dar preferência a uma empresa com base em critérios pessoais viola diretamente o princípio da impessoalidade, que exige que as decisões administrativas sejam tomadas com base em critérios objetivos e legais, sem favorecimento ou discriminação.
Além disso, a lei prevê punições para agentes públicos que agirem com favorecimento indevido, configurando ato de improbidade administrativa e podendo acarretar sanções civis, penais e administrativas.
Portanto, é incorreto afirmar que agentes públicos podem dar preferência a uma empresa por critérios pessoais, pois isso contraria as normas legais e os princípios que regem as licitações públicas.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 destaca os princípios da licitação, incluindo a impessoalidade, e o artigo 7º prevê a punição para quem fraudar licitação, reforçando a resposta correta como a letra b).
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