Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é A) inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares. B) inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos. C) constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. D) inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios. E) constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.

A) inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 e 14133

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ô...

Responda: Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pú...

1Q861246 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

✂️ a) inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.
✂️ b) inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.
✂️ c) constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.
✂️ e) constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A questão trata da validade de uma lei estadual que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular seus atos inválidos, buscando conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o prazo decadencial para a Administração Pública anular seus próprios atos inválidos é de 5 anos, conforme previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal e tem aplicação subsidiária aos Estados e Municípios.

Assim, a fixação de um prazo decadencial diverso, especialmente superior, por um Estado-membro, viola o princípio da isonomia entre os entes federativos, pois a Lei nº 9.784/1999 consolidou-se como marco temporal geral para as relações entre o poder público e particulares.

Além disso, a competência para legislar sobre processo administrativo é da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, o que reforça a inconstitucionalidade da norma estadual que altera esse prazo.

Portanto, a norma estadual que estabelece prazo decadencial de 10 anos é inconstitucional por violar o princípio da igualdade entre os Estados-membros e a competência legislativa da União, conforme entendimento do STF.

Checagem dupla confirma que as alternativas b) e d) também apontam inconstitucionalidade, mas a fundamentação correta e mais completa está na alternativa a), que aborda a violação do princípio da igualdade e o marco temporal geral consolidado pela Lei nº 9.784/1999.

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