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Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

Q861318 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023

a) do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima.
b) do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano.
c) da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar.
d) da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão.
e) do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Alternativa D.
A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão é de natureza subjetiva. Isso significa que há a exigência de dolo ou culpa. A culpa pode ser por negligência, imprudência ou imperícia.

Outro aspecto importante é a necessidade de determinar nexo de causalidade entre a ausência do serviço público e o dano, ou seja, o dano sofrido pelo cidadão tem que estar relacionado com o não cumprimento do dever legal pelo Poder Público.

Então, nos casos de omissão, a responsabilidade do Estado não objetiva, conforme estabelecida pelo art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988, mas sim subjetiva. Sendo assim, para que o Estado seja responsabilizado, faz-se obrigatório demonstrar falha no serviço público e que isso causou dano.

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Questões sobre Responsabilidade do Estado

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Q65770 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.

No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:
- a) improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
- b) improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
- c) procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
- d) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
- e) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.
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Q65767 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor
- a) responderá de forma objetiva e solidária com a autarquia.
- b) não responderá em hipótese alguma, pois se trata de hipótese de responsabilidade integral da União.
- c) responderá de forma subjetiva apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro afetado.
- d) responderá de forma objetiva e subsidiária em relação à autarquia.
- e) responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.
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Q65766 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:
- a) é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
- b) a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
- c) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- d) o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
- e) o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.
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Q65764 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- a) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
- b) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
- c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
- d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
- e) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.
5

Q65768 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- a) Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.
- b) se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.
- c) se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
- d) o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.
- e) se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
6

Q65772 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir:

I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.
II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.
III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
- a) Apenas o item I está correto.
- b) Apenas o item II está correto.
- c) Apenas o item III está correto.
- d) Apenas os itens I e II estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
7

Q65771 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.
- a) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
- b) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.
- c) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.
- d) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
- e) A ação para o exercício do direito de regresso é imprescritível, conforme definida pela Constituição Federal.
8

Q65773 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.
- b) A pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos.
- c) O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores.
- d) Responsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível.
- e) Segundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.
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Q108250 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
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Considerando que determinado servidor público federal cometa
ilícito no exercício da função, julgue os itens a seguir.

Se esse ilícito causar dano a terceiros, a União responderá objetivamente, mas só poderá agir regressivamente contra o servidor se ficar comprovado que ele agiu dolosamente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q65769 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado
Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que
- a) a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
- b) a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
- c) não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
- d) a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.
- e) o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.

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