Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre
a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o
Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar,
causador do dano.
Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas
alega o direito subjetivo de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de
transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração
e recuperação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.