Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre
a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o
Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar,
causador do dano.
Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas
alega o direito subjetivo de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de
transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração
e recuperação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC,
que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da
norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento. ✂️ b) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil
pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério
Público. ✂️ c) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena
de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja
possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas
violadas. ✂️ d) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos
termos pretendidos, valendo o termo como título
executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública
por perda de objeto.