De acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparência, que veio para regulament...

Questão de Legislação Federal da banca FUNCERN aplicada no concurso AMCEVALE RN (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparência, que veio para regulamentar e assegurar a efetividade dos princípios da publicidade e da transparência,