O edital de licitação deverá ser divulgado, obrigatoriamente, no site eletrônico oficial do Município e em seu Diário Oficial.

O particular que pratica fraude à licitação incorre em infração administrativa cuja sanção corresponde ao impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de três anos.

Corresponde a um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual aquele realizado em trabalho relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Desde que autorizadas pela Administração Pública local, podem disputar o processo licitatório a pessoa física ou jurídica que, à época do certame, esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.