Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento lic...

Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legi...

Q894596 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • Consulplan • Câmara de Itajubá MG • Oficial Administrativo • 2024

Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

a) O edital de licitação deverá ser divulgado, obrigatoriamente, no site eletrônico oficial do Município e em seu Diário Oficial.
b) O particular que pratica fraude à licitação incorre em infração administrativa cuja sanção corresponde ao impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de três anos.
c) Corresponde a um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual aquele realizado em trabalho relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
d) Desde que autorizadas pela Administração Pública local, podem disputar o processo licitatório a pessoa física ou jurídica que, à época do certame, esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.

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Questões sobre Fases e Processo Licitatório

1

Q1011999 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011771 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • CESPE CEBRASPE • FUB • Técnico de Tecnologia da Informação • 2025
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1011289 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • CESPE CEBRASPE • FUB • Arquiteto e Urbanista • 2025
Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1011287 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • CESPE CEBRASPE • FUB • Arquiteto e Urbanista • 2025
Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1011286 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • CESPE CEBRASPE • FUB • Arquiteto e Urbanista • 2025
Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento, ou não, da contratação são elementos que devem estar previstos no estudo técnico preliminar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1010636 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a média, a mediana, o desvio padrão e o coeficiente de variação do preço de um item pesquisado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1002586 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025
O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações.
- a) Quando se tratar de produtos fabricados no território nacional.
- b) No caso em que o serviço estiver vinculado ao fornecimento de bens.
- c) No caso de alimento perecível.
- d) Quando for a primeira licitação para o objeto e não houver registro de demandas anteriores pela Administração.
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Q995907 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • IBFC • Prefeitura de Fortaleza CE • Engenheiro Clínico • 2024
Da Instrução do Processo Licitatório - A Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:
- a) 9 (nove) dias úteis
- b) 12 (doze) dias úteis
- c) 10 (dez) dias úteis
- d) 8 (oito) dias úteis
- e) 7 (sete) dias úteis
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9

Q994122 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • IBADE • PRODESTES • Infraestrututa de TIC • 2024
No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido:
- a) das empresas envolvidas na licitação;
- b) da empresa com cotação de maior valor;
- c) da empresa com dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
- d) da empresa com cotação abaixo do mercado;
- e) do licitante vencedor.
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10

Q991882 • Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:
- a) É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.
- b) Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
- c) É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
- d) É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
- e) É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.
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