Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório p...

Q894596 | Direito Administrativo, Fases e Processo Licitatório, Oficial Administrativo, Câmara de Itajubá MG, Instituto Consulplan, 2024

Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

a) O edital de licitação deverá ser divulgado, obrigatoriamente, no site eletrônico oficial do Município e em seu Diário Oficial.
b) O particular que pratica fraude à licitação incorre em infração administrativa cuja sanção corresponde ao impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de três anos.
c) Corresponde a um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual aquele realizado em trabalho relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
d) Desde que autorizadas pela Administração Pública local, podem disputar o processo licitatório a pessoa física ou jurídica que, à época do certame, esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.