“Mais uma medida para ampliar a proteção a mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar, foi sancionada a Lei
14.550, que acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria
da Penha (Lei 11.340/2006) para conferir maior efetividade à
aplicação das medidas protetivas de urgência.”
a) A concessão das medidas protetivas de urgência passa a
depender da existência de registro de boletim de ocorrência,
de inquérito policial, e do ajuizamento de quaisquer ações
judiciais.
b) As medidas protetivas de urgência exigem que sejam
declaradas detalhadamente a causa ou a motivação dos
atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida,
sob pena de exclusão da aplicação da Lei.
c) Além de ampliar o tempo máximo de prisão preventiva para
os agressores, a lei restringiu o acesso à medidas protetivas
apenas para mulheres em situação de risco iminente, bem
como excluiu a possibilidade de denúncia anônima em
casos de violência.
d) As medidas protetivas devem ser concedidas por prazo
pré-determinado, no mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de evitar a
inconstitucionalidade da lei, já que no Brasil não existe
condenação à prisão perpétua.
e) A nova lei defende o relato das mulheres em situação de
violência e estabelece que a não concessão da medida
protetiva somente poderá se dar se houver comprovada
inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual,
patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.