Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo. O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
A respeito do acesso à Justiça da Infância e da Juventude e da Competência da referida Justiça, assinale a opção correta.
✂️ A) Em razão da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, o habeas corpus impetrado em face de ato praticado por delegado da Polícia Federal, que deixa de apresentar adolescente ao MP do DF, no prazo legal, é dacompetência da Vara da Infância e da Juventude do DF.
✂️ B) De acordo com o STJ, o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, sobrepõe-se às regras gerais previstas no CPC, tal como o princípio da perpetuatio jurisdictionis , privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. Assim, será legítima a modificação do foro em que tramita a ação, quando houver a mudança do domicílio da criança e de seus responsáveis, mesmo já iniciada a ação.
✂️ C) As notícias que envolvam a prática de ato infracional poderão conter identificação da criança e do adolescente mediante mera indicação de iniciais do nome e do sobrenome, desde que não divulgadas fotografias ou imagens do rosto do menor.
✂️ D) A propositura das ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude depende do recolhimento de custas e emolumentos, salvo impossibilidade financeira comprovada ou ajuizamento da causa pelo MP ou pela DP.
✂️ E) A autorização para o exercício de atividades artísticas por criança ou adolescente, como, por exemplo, contracenar em novelas televisivas, é da competência da Vara da Infância e da Juventude da Circunscrição Judiciária do domicílio do menor.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Arthur nasceu de forma prematura e há três meses se encontra
hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu
nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram
agora em local incerto e desconhecido. A criança nunca recebeu
visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esforço do
conselho tutelar e da equipe técnica do nosocômio, a família
extensa da criança não quer se responsabilizar por ela. Por causa
do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao
Juízo da Infância e Juventude o acolhimento da criança em
serviço de acolhimento familiar, e desde então uma família do
referido programa acompanha Arthur em sua internação.
Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para
casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório
fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das
providências adotadas com expressa recomendação de
necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder
familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência
Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca
verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de
destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não
o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento.
Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual
sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:
✂️ A) aguarde o ajuizamento da ação, pois, como Arthur está em
família substituta, o não ajuizamento da ação não é
prejudicial a ele, que será criado e educado no seio de uma
família, estando assegurada a convivência familiar e
comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento
integral;
✂️ B) encaminhe os autos ao advogado da família acolhedora para
o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar
cumulada com adoção de Arthur, pois, como a família detém
a guarda da criança desde o nascimento, já há comprovação
da fixação de laços de afinidade e afetividade;
✂️ C) diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida
protetiva de acolhimento, encaminhe cópia dos autos ao
procurador-geral de Justiça para eventual reexame, podendo,
para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no artigo 28
do Código de Processo Penal, ante o risco da perpetuação da
indefinição da situação de Arthur;
✂️ D) determine a suspensão do poder familiar de ofício, mesmo
em procedimento sem contraditório, e a busca no Sistema
Nacional de Adoção de pretendentes habilitados para o
ajuizamento da ação de destituição do poder familiar
cumulada com adoção, diante da omissão do Ministério
Público;
✂️ E) encaminhe os autos ao Conselho Tutelar e determine o
ajuizamento da ação de destituição do poder familiar com
pedido liminar de suspensão a fim de que a criança seja
incluída no Sistema Nacional de Adoção e inserida em família
substituta para futuro ajuizamento de ação de adoção.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR