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Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a p...

Q927544 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024

Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica.
Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, deve ser adotada

a) O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
b) O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
d) O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.

Questões sobre Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1

Q441511 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.
- a) Certo
- b) Errado
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Q265759 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.
- a) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
- b) Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
- c) A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
- d) Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
- e) A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.
3

Q855954 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • Asconprev • Guarda Municipal • 2020
A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, art. 144, é correto afirmar que
- a) Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- b) As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- c) a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- d) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Q446026 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que
- a) às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
- b) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- c) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
- d) os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- e) as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
5

Q447230 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A segurança pública é exercida apenas por órgãos de polícia: nessa atividade não se incluem os corpos de bombeiros, tendo em vista que a atuação dos bombeiros não é de patrulhamento ostensivo.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q445374 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar AL • Oficial Combatente
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. O corpo de bombeiros é instituição militar integrante das forças armadas.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q448569 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar AL • Oficial Combatente
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q857315 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art. 144, da Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a,
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- d) Exercer a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- e) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
9

Q448662 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar AL • Oficial Combatente
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. Os membros do corpo de bombeiros são denominados militares e as suas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q225629 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe
- a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
- b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

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