Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa:
a) A polícia federal realmente tem competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Isso está previsto na Constituição, que atribui à PF essa função exclusiva no âmbito federal.
b) A decretação do estado de sítio pelo presidente da República, nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, não prescinde da autorização do Congresso Nacional. Na verdade, nesses casos, o presidente pode decretar o estado de sítio, mas deve submetê-lo ao Congresso para aprovação.
c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal não é concorrente. A União tem competência privativa para legislar sobre a polícia federal e rodoviária, mas as polícias civil e militar do DF são regidas por legislação local, já que o DF tem competências próprias.
d) A supressão do direito de reunião não é admitida durante o estado de defesa. O estado de defesa pode impor restrições, mas não a supressão total do direito de reunião.
e) No estado de sítio, podem ser suspensas várias garantias, incluindo a liberdade de reunião, locomoção e também podem ser impostas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, dependendo do motivo da decretação.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa:
a) A polícia federal realmente tem competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Isso está previsto na Constituição, que atribui à PF essa função exclusiva no âmbito federal.
b) A decretação do estado de sítio pelo presidente da República, nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, não prescinde da autorização do Congresso Nacional. Na verdade, nesses casos, o presidente pode decretar o estado de sítio, mas deve submetê-lo ao Congresso para aprovação.
c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal não é concorrente. A União tem competência privativa para legislar sobre a polícia federal e rodoviária, mas as polícias civil e militar do DF são regidas por legislação local, já que o DF tem competências próprias.
d) A supressão do direito de reunião não é admitida durante o estado de defesa. O estado de defesa pode impor restrições, mas não a supressão total do direito de reunião.
e) No estado de sítio, podem ser suspensas várias garantias, incluindo a liberdade de reunião, locomoção e também podem ser impostas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, dependendo do motivo da decretação.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).