Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2378 de 1992

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 d...

Responda: XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurí...

Q956170 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Instituto Consulplan, 2025

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR, indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que:

a) O funcionário, após cada biênio, ininterrupto de exercício, fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral.
b) Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
c) O funcionário terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
d) Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

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3 Q956257 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Instituto Consulplan, 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz à seguinte afirmativa correta:

a) Na reintegração, na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário será reconduzido a cargo de carreira equivalente
b) O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por período a ser designado pela administração.
c) O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa.
d) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

4 Q956167 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Instituto Consulplan, 2025

Após tomar posse no cargo de técnico programador de computação no município de Nova Iguaçu, ZZZ, extremamente interessado com a nova atividade, resolveu estudar, de forma detida, a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Nessa seara, no que tange às vedações funcionais, à luz da Lei Municipal retroassinalada, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição.
II. É vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

5 Q956168 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Instituto Consulplan, 2025

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

a) O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo” – órgão do Legislativo Municipal.
b) As reuniões e as audiências das comissões afetas ao processo disciplinar terão caráter público, uma vez que a publicidade é regra absoluta na administração pública.
c) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão; inquérito administrativo, compreendendo a instrução, a defesa, as alegações finais e a sentença.
d) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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