XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze ano...

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurí...

Q956170 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR, indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que:

a) O funcionário, após cada biênio, ininterrupto de exercício, fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral.
b) Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
c) O funcionário terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
d) Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Questões sobre Lei nº 2378 de 1992

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Q956258 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
Francisco Anysio, aprovado em concurso público do município de Nova Iguaçu, foi nomeado para o cargo almejado e está cumprindo período de estágio probatório. O servidor é competente, mas também muito “piadista” e, por isso, está preocupado, já que, durante o estágio probatório, “Chico Anysio” sabe que terá sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em que todos os fatores serão obrigatória e legalmente observados para a avaliação do servidor.
- a) Assiduidade; adaptabilidade; iniciativa; liderança; e produtividade.
- b) Disciplina; assiduidade; disponibilidade; capacidade de iniciativa; e produtividade.
- c) Disciplina; capacidade de iniciativa; liderança; disponibilidade; e responsabilidade.
- d) Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
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Q956257 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz à seguinte afirmativa correta:
- a) Na reintegração, na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário será reconduzido a cargo de carreira equivalente
- b) O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por período a ser designado pela administração.
- c) O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa.
- d) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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Q956256 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
Getúlio Vargas, casado, é servidor efetivo do município de Nova Iguaçu. Sua esposa Darcy Vargas sofre de doença congênita grave, sendo necessária a assistência e presença constante de Getúlio. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu trata da licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família. Sobre o tema, analise as possibilidades a seguir.

I. A licença poderá ser concedida a Getúlio para assistência de sua esposa Darcy por até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e, nessas condições, sem prejuízo da remuneração.

II. A licença somente será deferida se a assistência de Getúlio à esposa Darcy for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. De acordo com previsão legal do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, se a licença exceder aos prazos legais, inicial e de prorrogação, Getúlio não fará jus à remuneração a partir de então.

IV. Estando Getúlio no período de licença por motivo de doença de sua esposa Darcy, e sem remuneração, o servidor não terá direito à licença-prêmio nesse período.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) II, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
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Q956255 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em atividade, foi afastado por motivo de prisão legalmente decretada. A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe acerca da seguridade social do funcionário público. Sobre esse tema e, ainda, considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) No caso prático, em eventual morte do servidor, seus dependentes farão jus a auxílio-funeral.
- b) O servidor e sua família mantêm o direito de assistência à saúde, que é um benefício da seguridade social por excelência.
- c) O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, no plano de seguridade social do servidor, não prevê o chamado “auxílio-reclusão” para seus dependentes.
- d) A seguridade social dá cobertura ao servidor público e à sua família, não sendo necessária a providência de cobertura complementar aos familiares para que estejam abrangidos pelo plano.
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Q956254 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
Com base no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar sobre o Regime Disciplinar:
- a) É proibido ao funcionário participar de gerência ou de administração de empresa privada na qualidade de cotista ou acionista.
- b) São penalidades disciplinares a suspensão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a demissão a bem do serviço público, entre outras.
- c) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo a obrigação de reparação aos seus sucessores.
- d) São deveres do funcionário público municipal, entre outros, atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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Q956176 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
Carlos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, surgiram provas de fatos novos que poderiam comprovar sua inocência. No entanto, Carlos faleceu antes de requerer a revisão do processo, deixando apenas uma filha, Mariana. Considerando as normas da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, assinale a afirmativa correta.
- a) Da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade imposta a Carlos.
- b) O julgamento do processo revisional caberá à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade a Carlos.
- c) Mariana não pode requerer a revisão do processo administrativo, pois, com o falecimento de Carlos, extingue-se a possibilidade de revisão disciplinar
- d) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, em função do surgimento de provas de fatos novos suscetíveis de justificar a inocência de Carlos.
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Q956175 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
Fernanda, servidora pública municipal de Nova Iguaçu, trabalhou sem interrupções por cinco anos e decidiu solicitar sua licença-prêmio por assiduidade. No entanto, ao analisar seu histórico funcional, a administração negou o pedido, informando que ela teve três faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Diante dessa negativa, com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, a administração agiu:
- a) Incorretamente, pois a licença-prêmio é um direito adquirido após cinco anos de serviço, e faltas injustificadas não podem impedir sua concessão.
- b) Corretamente, pois cada falta injustificada adia a concessão da licença-prêmio em um mês, e Fernanda só poderá usufruí-la após cumprir o tempo adicional correspondente.
- c) Corretamente, pois Fernanda perdeu definitivamente o direito à licença-prêmio, na medida em que qualquer falta injustificada no período aquisitivo impede a concessão do benefício.
- d) Corretamente, pois faltas injustificadas superiores a duas no período aquisitivo impedem a concessão da licença-prêmio, sendo necessário iniciar um novo quinquênio para obter o benefício.
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Q956174 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque, notou a ausência do adicional por tempo de serviço, apesar de ter completado quinze anos de exercício. Inconformado, buscou assessoria jurídica e foi corretamente orientado que, nos termos da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, Marcos:
- a) Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 3% a cada triênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.
- b) Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.
- c) Não tem direito ao adicional por tempo de serviço, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão desse benefício a servidores públicos municipais, por violação ao princípio da igualdade entre os entes federativos.
- d) Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, mas o percentual pode ser reduzido por regulamentação da administração municipal, desde que a regra interna seja aplicada de forma uniforme a todos os servidores.
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Q956173 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:
- a) Arquivamento do processo.
- b) Instauração de processo disciplinar.
- c) Aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.
- d) Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
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Q956172 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
Com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu – Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as seguintes vantagens concedidas aos servidores:
I. De representação. II. Pela prestação de serviço extraordinário. III. Pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa. IV. Pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
A correta classificação dessas vantagens, segundo sua natureza jurídica, é:
- a) I. Gratificação II. Adicional III. Adicional IV. Gratificação.
- b) I. Adicional II. Indenização III. Adicional IV. Gratificação.
- c) I. Gratificação II. Adicional III. Indenização IV. Adicional.
- d) I. Adicional II. Gratificação III. Indenização IV. Adicional.
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