A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de área de preservação perm...

Q968217 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de área de preservação permanente para construção de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

a) a associação civil não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido de interrupção das atividades;
b) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização da autoridade que concedeu a licença;
c) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
d) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações pela sociedade empresária A, mas não a continuidade das suas atividades, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
e) o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois, ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a suspensão das atividades da sociedade empresária A, com desocupação e demolição das edificações.