Questão 973260: Considerando a disciplina a respeito da competênci... - CESPE CEBRASPE (2023)

ID: 973260•
Direito Processual Penal•
Competência em matéria penal definição•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

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ID: 1000270•
Direito Processual Penal•
Competência em matéria penal definição•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.

II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.

Estão corretas as afirmativas:

ID: 972192•
Direito Processual Penal•
Competência em matéria penal definição•
CIEE•
TJDFT•
Direito•
2018

Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:

ID: 968505•
Direito Processual Penal•
Competência em matéria penal definição•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveitopróprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal

ID: 973260• Direito Processual Penal• Competência em matéria penal definição• CESPE CEBRASPE• TJDFT• Juiz de Direito Substituto• 2023

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TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023