Considerando a pouca quantidade de defensores públicos
indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados
na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou
o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou
a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento
da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica
integrante do departamento de direito de universidade estadual,
estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários,
inclusive determinando sua atuação em regime de plantão,
bem como vinculando a certificação da conclusão do curso
de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.
Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
✂️ a) constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma
constitucional. ✂️ b) inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica
e administrativa da universidade. ✂️ c) constitucional, mas não atende a legislação que estabelece
os critérios nacionais para a política educacional. ✂️ d) inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da
DP à universidade estadual. ✂️ e) inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da
certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio
curricular obrigatório.