ID: 703369•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida
no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse
número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a
redução do número de Vereadores é

ID: 675535•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Compete exclusivamente à União:

ID: 711044•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,

ID: 1067279•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
VUNESP•
EsFCEx•
Direito•
2023

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

ID: 1084538•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
VUNESP•
SAP SP•
Analista Administrativo

De acordo com a Constituição da República, é competência da União

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