Acerca da ação penal, julgue as alternativas abaixo e marque a incorreta:
Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém
Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem
econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o
devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da
vantagem ocorrem no dia 20 de novembro de 2019.
O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita
pela concessionária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março
de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Hamilton,
imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido
ouvida em sede policial, Priscila não manifestou sua vontade de ver
Hamilton processado pela prática delitiva. A denúncia é recebida e a
defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça.
No caso, assinale a opção que apresenta a melhor tese defensiva a
ser sustentada.
Nos casos em que somente se procede mediante
queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou
dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da
ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse
de agir e a legitimidade.