Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.

Os arquivos de entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social.

A Lei 8.159, de janeiro 1991, estabelece no Capítulo V, § 2°, que "o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período".Tal medida tem o objetivo de preservar a:

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Arquivos, criado pela Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.

Uma das competências atribuídas aos setores arquivísticos integrantes do SINAR, é a de disseminar as normas estabelecidas pelo órgão central em sua área de atuação, zelando pelo seu cumprimento.

Considerando o trabalho de um assistente administrativo em um setor responsável por funções de arquivo corrente e com base nas regras e na legislação relativas a esse tipo de arquivo, julgue os seguintes itens.

Ao receber documentos encaminhados ao arquivo corrente, o assistente administrativo deve examiná-los para ter certeza de que as ações neles descritas já se encerraram e de que realmente devem ser arquivados. Para isso, ele deve verificar se há despacho ou rotina pré-estabelecida que determine o arquivamento. Quando um documento chega ao arquivo apenas acompanhando uma solicitação de informações, o assistente administrativo não o arquiva.

Julgue os itens seguintes, segundo o que a Constituição vigente determina sobre as competências das esferas de governo e os direitos dos cidadãos com relação ao patrimônio histórico cultural.

É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras, os monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e(ou) cultural, assim como os sítios arqueológicos e mesmo as paisagens naturais notáveis.

Segundo a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados

Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.

Compete aos integrantes do CONARQ implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.

Considere, com base na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, as seguintes disposições:

I. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

II. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções.

III. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

Está correto o que se afirma em

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

A legislação estabelece alguns conceitos e definições relativos à atribuição de graus de sigilo a documentos e informações, a começar pelo próprio conceito de sigilo, que é definido como proteção contra revelação não-autorizada. Alguns outros conceitos são: classificação, que é a atribuição de grau de sigilo pela autoridade competente; grau de sigilo corresponde à gradação atribuída em decorrência da natureza ou conteúdo de documentos ou informações; desclassificação, que é o cancelamento da classificação, seja por determinação da autoridade competente, seja pelo fim do prazo estabelecido para manutenção do sigilo.

As áreas de armazenamento de documentos, de acordo com recomendações do Conselho Nacional de Arquivos, devem

No que se refere aos sistemas arquivísticos, julgue os itens seguintes.

No Brasil, o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) tem como órgão central o Arquivo Nacional, órgão da Casa Civil da Presidência da República.

Instruções: Para responder às questões de números 30 e 31 utilize a informação abaixo.

A Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de dezembro de 2008, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a numeração única dos processos, composta por 6 campos obrigatórios, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO.

No campo J, destinado a identificar o órgão ou segmento do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho recebeu o dígito

A respeito dos procedimentos corretos na organização de acervos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.

Quanto à política de acesso, os documentos devem ser de acesso irrestrito para pesquisadores na fase permanente.

Sobre o acesso à informação arquivística e seu histórico, analise as assertivas abaixo.

I. No século XX, o modelo do Estado de Bem-Estar trouxe novas dimensões à relação entre o poder público, os cidadãos e o seu acesso à informação.

II. O direito à informação implica não só um direito civil, mas também um direito social e um direito político.

III. Os documentos reservados recebem essa definição por no mínimo 15 anos.

É correto o que se afirma em

Julgue os itens a seguir.

Considerando a literatura da área e as práticas desenvolvidas em alguns países, pode-se dizer que as políticas arquivísticas têm como pressuposto o fato de que a gestão de documentos (correntes e intermediários) governamentais é essencial para assegurar transparência e, em conjunto com a administração dos arquivos permanentes, também proteger os documentos históricos, além de assegurar direitos legais e financeiros ao Estado e à sociedade.

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. Não constitui a competência do CONARQ

A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, referente à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens subseqüentes.

Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por todos os tipos de entidades privadas são considerados documentos públicos.

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências,