Acerca da gestão financeira do SUS, conforme estabelece a Lei
8.080/1990, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão
depositados em conta especial, em cada esfera de sua
atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos
Conselhos de Saúde.
II. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do
Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da
União, além de outras fontes, serão administrados pelo
Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
III. O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema
de auditoria, a conformidade à programação aprovada da
aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.
Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos
recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas
previstas em lei.
IV. Fica vedada às autoridades responsáveis pela distribuição da
receita efetivamente arrecadada a transferência automática
ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
A telessaúde pode ser entendida como “a modalidade de
prestação de serviços de saúde à distância, por meio da utilização
das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve,
entre outros, a transmissão segura de dados e informações de
saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas
adequadas.”
O Art. 26-A da Lei 8.080/1990 estabelece que a telessaúde abrange
a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões
da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do
Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios,
entre outros, à exceção de um. Assinale-o.
É previsto na Lei nº 8.080/1990, em seu Capítulo
VI no Art. 1º, sobre o subsistema e atendimento
domiciliar, incluído pela Lei nº 10.424/2002, que
dispõe sobre os atendimentos e internações
domiciliares no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS). Com base no exposto, assinale a
alternativa correta.
Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens que se seguem.
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, constitui objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale “V” para verdadeiro e “F”
para falso. São vedados, em todas as
esferas de gestão do SUS:
( ) O pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento, produto e
procedimento clínico ou cirúrgico
experimental, ou de uso não autorizado
pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA.
( ) A dispensação, o pagamento, o
ressarcimento ou o reembolso de
medicamento e produto, nacional ou
importado, sem registro na Anvisa.
( ) A dispensação, o pagamento, o
ressarcimento ou o reembolso de
medicamento e produto, nacional ou
importado, com registro na Anvisa.
( ) O pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento, produto e
procedimento clínico ou cirúrgico
experimental, ou de uso autorizado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA.
A sequência correta de cima para baixo é:
A Lei Federal nº 8.080/1990 define, entre outras
coisas, as competências da direção nacional do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Todas as alternativas abaixo apresentam
competências do SUS segundo a referida lei, com
exceção de:
De acordo com A Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, que estabelece as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde,
além de regulamentar a organização e o
funcionamento dos serviços de saúde
correspondentes, entre outras providências,
observe cada um dos enunciados a seguir,
marque V (verdadeiro) e F (falso) e,
posteriormente, a alternativa correta.
[ ] A saúde é um direito fundamental do ser
humano, mas não é dever do Estado prover as
condições ao seu pleno exercício.
[ ] A iniciativa privada não poderá, nem em
caráter complementar, participar do Sistema
Único de Saúde (SUS).
[ ] A identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes da saúde não é
um dos objetivos do SUS.
[ ] A direção do Sistema Único de Saúde (SUS)
é única, não sendo exercida no âmbito dos
Municípios.
O Art. 7º da Lei 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços
públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são
desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, e que devem obedecer a determinados
princípios. Avalie se tais princípios incluem:
I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os
níveis de assistência.
II. integralidade de assistência, entendida como conjunto
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em
todos os níveis de complexidade do sistema.
III. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie.
IV. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de
prioridades, a alocação de recursos e a orientação
programática.
Conforme disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue o item que se segue, relativos à Política de Saúde no Brasil. São considerados fatores determinantes e condicionantes de saúde a alimentação, a moradia, a educação, o trabalho, mas não o lazer.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providências.
Avalie, com base nessa lei, se os recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) serão alocados como:
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus
órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do
Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da
Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Conforme disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue o item que se segue, relativos à Política de Saúde no Brasil. É permitido que hospitais privados integrem o SUS, desde que em caráter complementar, sendo reservada a preferência para os filantrópicos e sem fins lucrativos.
Conforme disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue o item que se segue, relativos à Política de Saúde no Brasil. É um objetivo da vigilância sanitária a promoção de ações de prevenção de doenças e agravos, como tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão e DST/AIDS, no ambiente dos presídios.