Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q369998•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

Apenas o relator tem acesso às informações do processo.

O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.

O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.

O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Q370540•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.

Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.

As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

Q370861•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator

Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.

Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente

Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente

Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente

Q370027•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.

O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.

Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.

Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

Q370035•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.

Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.

O prazo para defesa prévia é improrrogável.

O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Q370533•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.

O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.

Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.

O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Q372933•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que

se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima.

não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.

há necessidade de identificação do representante.

é instaurado exclusivamente por representação do interessado.

Q372639•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o

próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.

Conselho Federal da OAB.

Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.

Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

Q372989•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
OAB SP

O parecer de admissibilidade no processo disciplinar

é condição necessária para a sua instauração.

tem natureza opinativa e não vincula a decisão de instauração ou arquivamento do processo disciplinar.

não interrompe o prazo prescricional.

compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

Q370115•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra

decisão não unânime proferida por conselho seccional.

decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.

suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Q1096363•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.

Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.

O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução.

A representação poderá ser apresentada sem a identificação do representante, desde que contenha a narração detalhada dos fatos e a indicação das provas, admitindo-se, inclusive, a oitiva de até cinco testemunhas.

A representação contra membros do Conselho Federal da OAB, inclusive os integrantes da Diretoria, os Membros Honorários Vitalícios e os detentores da Medalha Rui Barbosa, será processada e julgada pela Segunda Câmara do Conselho Federal, reunida em sessão plenária.

A conduta temerária dos interessados no processo disciplinar ou a interposição de recursos manifestamente protelatórios, embora contrariem os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, não ensejam a aplicação de sanção, limitando-se a autoridade competente a advertir os responsáveis.

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Q369998•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

Apenas o relator tem acesso às informações do processo.

O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.

O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.

O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Q370540•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.

Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.

As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

Q370861•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.

Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente

Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente

Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente

Q370027•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

Q370035•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.

O prazo para defesa prévia é improrrogável.

O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Q370533•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.

O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.

O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Q372933•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima.

não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.

há necessidade de identificação do representante.

é instaurado exclusivamente por representação do interessado.

Q372639•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o

próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.

Conselho Federal da OAB.

Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.

Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

Q372989•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
OAB SP

O parecer de admissibilidade no processo disciplinar

é condição necessária para a sua instauração.

tem natureza opinativa e não vincula a decisão de instauração ou arquivamento do processo disciplinar.

não interrompe o prazo prescricional.

compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

Q370115•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra

decisão não unânime proferida por conselho seccional.

decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.

suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Q1096363•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.

Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.

Página 2

Q369998•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q370540•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q370861•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•FGV

Q370027•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q370035•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q370533•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q372933•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•FGV

Q372639•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•FGV

Q372989•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•OAB SP

Q370115•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q1096363•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•IDECAN•PROCON RJ•Advogado•2026

Q369998•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q370540•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q370861•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•FGV

Q370027•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q370035•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q370533•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q372933•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•FGV

Q372639•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•FGV

Q372989•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•OAB SP

Q370115•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•CESPE CEBRASPE

Q1096363•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•IDECAN•PROCON RJ•Advogado•2026

Q369998•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q370540•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q370861•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Q370027•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q370035•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q370533•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q372933•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Q372639•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Q372989•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
OAB SP

Q370115•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q1096363•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026

Q369998•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q370540•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q370861•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Q370027•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q370035•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q370533•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q372933•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Q372639•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
FGV

Q372989•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
OAB SP

Q370115•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
CESPE CEBRASPE

Q1096363•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026