No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é
aplicar diretamente sanções administrativas aos
fornecedores que violem as normas de proteção ao
consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos
em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de
apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é
correto afirmar que, verificada infração consumerista
decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor,
eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão
da administração pública destinado à defesa do consumidor será
dirimido
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Segundo a disciplina normativa do código de defesa do consumidor, reputam-se direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica.
UnB•
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.