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ID: 401148•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

ID: 401151•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 6a•
Analista Judiciário

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

ID: 406527•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Técnico Judiciário

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.

ID: 398129•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FADEMS•
TJ MS•
Analista Judiciário

Quando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do

ID: 411983•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

ID: 408163•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

ID: 409979•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Analista Técnico Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.

ID: 406912•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região

Os comitês de bacias hidrográficas são

ID: 394146•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE TO•
Técnico Judiciário

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

ID: 400039•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que

ID: 406439•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Técnico Administrativo

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens. A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.

ID: 408236•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.

Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

ID: 397237•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

ID: 407224•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada configura controle administrativo por subordinação.

ID: 397260•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Determinado estabelecimento comercial, situado nas proximidades de equipamentos públicos, tais como escolas e hospitais, foi interditado pela vigilância sanitária, em razão de estar comercializando alimentos fora da data de validade e deteriorados. Antes da interdição, o estabelecimento foi notificado e lhe foi oportunizada a apresentação de defesa. No mesmo ato, alguns alimentos foram apreendidos, sendo constatado, inclusive, que estavam impróprios para o consumo. Em defesa, a pessoa jurídica interditada alegou que a Administração agiu de forma arbitrária, porque, para tanto, dependeria de ordem judicial prévia e de perícia produzida sob o crivo do contraditório. A alegação
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