A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de:
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.
A atividade destinada a disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao exercício da atividade econômica, dentre outros, é denominado de:
ESAF•
No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
TCU•
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.
FCC•
Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do estado do Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
A avocação, como faculdade decorrente do poder hierárquico, pode, sem restrições, ser exercida pelo superior em relação às funções atribuídas aos subordinados, desonerando-se o subordinado de toda a responsabilidade pelo ato avocado.
ESAG•
Assinale a alternativa correta:
FCC•
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública
FCC•
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Configura exercício de poder hierárquico o ato pelo qual a administração pública pune um servidor pela prática de infração administrativa.
Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
A aplicação das sanções legais depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade administrativa desenvolvida.
Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.
FCC•
A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:
FCC•
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.
A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico