Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.
MCT•
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
Enquanto a concessão de serviço público pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão de serviço público só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.
As atribuições do Departamento de Administração de Serviço Público (DASP), previstas em seu ato de criação, não incluem
Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.
Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.
Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis.
Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis.
MCT•
Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.
Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.
Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.
Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.
O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.
Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.
A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.
No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Nem toda concessão de serviço público deve ser decorrente de licitação prévia, porém toda concessão deve observar os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da igualdade.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.
Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.
Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.
Toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos é construída sobre o conceito de Estado, razão pela qual o estudo da administração pública deve partir desse conceito.
Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
Um dos elementos do conceito de serviço público é a titularidade exclusiva dessa atividade, mediante prescrição legal ou constitucional, do Estado.