O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação para a delegação de permissão, até o recebimento das propostas, é de:
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A celebração do convênio em questão é vedada em razão do valor.
A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei nº 8666/93 será feito pelo:
NÃO é caso de dispensa da licitação:
A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, podemos afirmar, corretamente.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos.
I A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.
II Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação.
III Caso descumprido, pela empresa contratada, o prazo máximo para a entrega do objeto do contrato, não há fundamento para se considerar ilegal a abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato e a aplicação de multa em razão do descumprimento do pacto.
IV A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.
V O desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados, sendo ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório e o contrato administrativo a ele vinculado sem oportunizar previamente à empresa interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A quantidade de itens certos é igual a
Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93, nas licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor
A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e incorpora os seguintes princípios:
Há alguns tipos de licitação definidos nos incisos do §1º do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993. Um desses tipos é aquele que deve ser a regra geral nas licitações para contratação de obras, serviços, compras, locações e fornecimento. Assinale a alternativa que apresenta esse tipo de licitação.
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O tipo de licitação denominada melhor técnica é empregado, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, aquele que obriga a Administração Pública e interessados a observarem as normas e condições estabelecidas na documentação pertinente é
No que tange aos princípios da licitação previstos na Lei nº 8666/93, é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir, tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Tal afirmação mostra-se compatível com o princípio da:Uma sociedade de economia mista vinculada ao governo de um estado pretendia contratar, por licitação pública, um serviço de engenharia orçado em R$ 10.000,00. Um dos concorrentes solicitou, por via judicial, acesso ao conteúdo das propostas antes da 1.ª reunião da comissão de licitação para julgamento das propostas, alegando violação do princípio da publicidade. Ao término do certame, foi vencedora da licitação uma empresa que não tinha apresentado o menor preço, mas que já havia realizado trabalhos de engenharia para esse governo e possuía com ele um relacionamento avaliado pela comissão, conforme critério de julgamento do edital, como afável e cordial. Devido a artigo jornalístico publicado na mídia local, que destacava a pouca relevância da obra para a empresa, o presidente da sociedade resolveu revogar a licitação.
Tendo o texto acima como referência, julgue os itens a seguir.
É correto afirmar que a última fase da licitação, realizada pelo presidente da referida sociedade antes de sua revogação, foi a homologação.
A dispensa e a inexigibilidade se distinguem na licitação, pois, na primeira, há possibilidade de competição e, na segunda, não. Constitui(em) hipótese de inexigibilidade
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Considere que o BASA pretenda criar um novo logotipo, com vistas a melhorar a sua propaganda institucional. Nessa situação, possui amparo na lei de regência a utilização da modalidade licitatória de concurso, cujo edital fixará prêmio ou remuneração ao vencedor.
Ao participar do processo de licitação, o licitante somente poderá desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão do (da)
O pregão vem sendo cada vez mais utilizado pela administração pública no Brasil. Entre as razões favoráveis à sua utilização, aponta-se
A Administração Pública deve divulgar, conforme legislação pertinente, os detalhes envolvendo as aquisições de bens e da contratação de serviços, cujos dados a serem disponibilizados são os abaixo especificados, EXCETO: