No direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar:
O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96.
Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.
A presunção deixada ao critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, denomina-se
Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta.
A repristinação consiste
Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.
Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil:
À luz das disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.
A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.
O lugar onde a pessoa estabelece a sua residência, com vontade definitiva, é:
André, no dia de seu aniversário de 15 (quinze anos) de idade, ganhou uma bicicleta nova, presente de seus pais, porém, no mesmo dia, resolveu vendê-la a João, o qual é dono de uma revenda de bicicletas pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais ), sabendo que o valor de mercado da bicicleta é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), esse ato praticado por André é:
Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito privado.
Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:
De acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerada causa que suspende a prescrição
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora.
A consideração da eqüidade como correspondência ao ideal histórico de justiça, não realizado no direito positivo determina a sua aplicação
Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis.
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.
Assinale a alternativa incorreta.