ID: 428150•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGR•
Prefeitura de Lagoa da Prata MG•
Advogado

Examine as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

IV. Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

V. É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

ID: 440954•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.

ID: 432766•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCE CE•
Analista de Controle Externo

A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada

ID: 440711•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
MPE PE•
Analista Ministerial

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

ID: 429194•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que

ID: 435101•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FUNRIO•
AFERJ INVESTERIO RJ•
Advogado

O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais são estabelecidos por:

ID: 429046•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.

ID: 424485•
Direito Constitucional•
Orçamentos

Os programas de orçamento participativo no Brasil, no âmbito sub-nacional, são reconhecidos em fóruns internacionais e sua presença nos programas governamentais caracterizam inovações significativas no interior da gestão pública. Sob os instrumentos do planejamento orçamentário, pode-se dizer, corretamente que

ID: 445761•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Municipa BA•
Auditor Estadual de Controle Externo•
2018

O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.

Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio

ID: 432202•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Técnico Judiciário

O instrumento previsto na CF no qual se enfatizam prioridades e metas e mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária, definidas políticas de financiamento para as agências de fomento e relacionadas despesas de capital denomina-se de

ID: 432007•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os principais instrumentos de planejamento do setor público definidos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

ID: 435638•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

ID: 447479•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Analista

Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento caracteriza o princípio

ID: 444709•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
PUC PR•
Tribunal de Justiça nbsp MS•
Analista Judiciário

Sobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar:

ID: 435506•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Instituto Machado de Assis•
Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI•
Analista de Controle Interno

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

ID: 441438•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IPAD•
SEDUC PE•
Técnico Educacional

O artigo 168 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 estabelece o seguinte prazo limite para que sejam entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública:

ID: 441466•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT•
Técnico da Área Instrumental do Governo

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 instituiu três orçamentos, que são peças distintas e elaboradas separadamente: o orçamento fiscal, que compreende as receitas e despesas de todas as unidades da administração direta; o orçamento das estatais, que contém as receitas e despesas das entidades da administração indireta; e o orçamento das entidades de seguridade social.
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