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Questões de Concursos

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ID: 446962•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.

I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.

II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.

III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas.

Estão certos apenas os itens

ID: 440189•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF•
Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da União.

ID: 441708•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Administrador

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.

ID: 437102•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
Departamento Penitenciário Nacional•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.

ID: 433646•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE SP•
Estagiário

A CF assegura aos defensores públicos

ID: 426739•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação à DP, julgue os itens subsecutivos. A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, função essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no Brasil, pela DP.

ID: 440094•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da Defensoria Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, da intimação pessoal e do prazo para atuação, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.

ID: 433624•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Arquivista

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

ID: 432066•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Técnico Administrativo

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.
Página 6
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