Da Doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, colhe-se que, se em concorrência bens constitucionalmente protegidos, devese adotar a interpretação que conduza à maximização de todos eles e, concomitantemente, não negue a existência de nenhum daqueles. Tal raciocínio corresponde ao princípio da
Acerca da Constituição, das classificações e métodos de sua interpretação, bem como do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Pelo método da comparação constitucional, o intérprete parte de um problema concreto para a norma, atribuindo à interpretação caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. De acordo com o método hermenêutico concretizador, elaborado com base nos ensinamentos de Konrad Hesse, a norma deve ser interpretada a partir da análise do problema concreto, tendo-se a constituição como um sistema aberto de regras e princípios.
A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.
No que se refere à hermenêutica e interpretação constitucional, julgue os itens subsequentes. De acordo com o denominado princípio do efeito integrador, deve-se dar primazia, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
STF•
Acerca do conceito de constituição e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Para que as decisões produzidas mediante ponderação tenham legitimidade, deve o intérprete observar, alternativamente, os seguintes parâmetros gerais: os enunciados com estrutura de princípio têm preferência sobre aqueles com estrutura de regra; as normas que promovem diretamente os direitos fundamentais dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana têm preferência sobre aqueles que apenas indiretamente contribuem para esse resultado.
FGV•
Após regular processamento, determinada Turma de Tribunal Regional do Trabalho, ao apreciar o recurso interposto pela parte vencida, não visualizou vício de inconstitucionalidade na norma que embasava o pedido do trabalhador, mantendo, com isso, a condenação imposta pela Vara do Trabalho justamente com base na referida norma. Insatisfeito com o acórdão, o empregador sustentou a existência de equívoco procedimental, já que não observada a regra do art. 97 da Constituição Federal de 1988 e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da Turma, no que diz respeito à análise da constitucionalidade da norma, está:
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemãs e utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.
FGV•
Determinado legitimado ingressou com ação civil pública visando à implementação de certo direito social dos trabalhadores. Ao fim da relação processual, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a norma constitucional que estaria sendo descumprida possui contornos essencialmente programáticos, ao que se soma a constatação de que a reserva do possível impediria a implementação dos direitos sociais na dimensão almejada.
À luz da sistemática constitucional e da doutrina sedimentada a respeito dos direitos sociais, os fundamentos da sentença proferida são:
Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, encontra-se a denominada interpretação conforme a constituição que
CD•
Com base nos princípios e métodos de interpretação constitucional, julgue os seguintes itens. Caso determinada norma infraconstitucional seja interpretada como inconstitucional, deve-se conferir-lhe, para evitar a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, uma nova interpretação, ainda que mediante ampliação de seu alcance, para torná-la compatível com a constituição.
Julgue o item abaixo, relativo à interpretação constitucional.
O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.
Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. A interpretação conforme aplica-se quando, diante de pelo menos duas interpretações possíveis, somente uma ou algumas são compatíveis com o texto constitucional, não havendo necessidade de supressão do texto da norma interpretada.
A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Na denominada constituição semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu sentido gramatical-literal.
Acerca do controle de constitucionalidade e da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes. A interpretação constitucional não se diferencia da interpretação do chamado direito comum.
O entendimento de uma constituição deve ser feito sob vários aspectos, pois, só assim, a inteireza do texto passa a ter condições efetivas de produzir seu real significado para a sociedade. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta acerca das acepções interpretativas de uma constituição.
Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.
O STF reconheceu que a interpretação conforme a Constituição Federal, quando fixada no juízo abstrato de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade. Portanto, o tribunal tem considerado inadmissível a utilização da representação interpretativa, entendendo que, quando for o caso de aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição Federal, deve-se fazêlo na esfera do controle abstrato de normas.
A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da
Analise as seguintes proposições.
I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.
II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.
III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.
IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia ?in bonam partem?.
São CORRETAS