Julgue os itens a seguir, referentes ao planejamento das regiões metropolitanas e de outras regiões de desenvolvimento. Sobre a instituição das regiões metropolitanas tem-se que sua criação apareceu pela primeira vez na Constituição de 1988, ao definir que está sob a responsabilidade da União instituir uma região metropolitana, mediante lei complementar.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.
Tanto a incorporação quanto o desmembramento ou subdivisão de território ou estado são atribuições do Congresso Nacional sujeitas à sanção do presidente da República e ouvidas as respectivas assembléias legislativas.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
SPU•
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.