Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que