O Direito do Trabalho tem princípios próprios, resultantes da especificidade do trabalho humano e da evolução socioeconômica, na busca de maior dignidade para o trabalhador e para o resultado da mão-de-obra empregada. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio do ato jurídico perfeito para preservar o contrato firmado entre o trabalhador e o empregador, não resultando força normativa de alteração posterior do contrato, que é, assim, mantido incólume.

Na hipótese de sucessão de empresas que não pertencem ao mesmo grupo econômico, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas quando mantidos os contratos de trabalho, inclusive sobre as obrigações contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, incidem sobre a

A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, será

Considere as seguintes assertivas:

I. A empresa que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço é considerada empregadora.

II. Empregado é toda pessoa física ou jurídica que presta serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a subordinação deste e mediante salário.

III. Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a subordinação deste e mediante salário.

IV. Como regra, o requisito pessoalidade do empregador é fundamental para a sua conceituação.

Está integralmente correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador:

Paulo foi aprovado em concurso público e assinou contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro dia de trabalho, sua jornada foi até as 23 horas.

Considerando a situação hipotética acima descrita e com base na legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens a seguir.

O contrato de trabalho assinado ressalva um período de experiência de 180 dias, após o qual passará a vigorar por tempo indeterminado.

Assinale a alternativa correta.

Baseado na legislação trabalhista brasileira, sobre os acidentes do trabalho, é incorreto afirmar que

Quanto aos créditos resultantes das relações de Trabalho, o prazo prescricional para o trabalhador urbano é de:

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que os preceitos constantes dessa consolidação, salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam

aos empregados domésticos, assim considerados os que prestam serviços de natureza esporádica e lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial desta.

Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando houver expressa determinação em sentido contrário, NÃO se aplicam

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

As únicas hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas admitidas constitucionalmente são as de redução

Sobre as fontes do Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:

I. As disposições do contrato do Trabalho não poderão contrariar os dispositivos de lei, salvo se a regra contratual for mais benéfica.

II. As autoridades administrativas e a Justiça do trabalho decidirão sempre de maneira que nenhum interesse de classe econômica ou profissional prevaleça sobre o interesse público, tal como ocorre nas leis orientadoras de diretrizes econômicas, em períodos de inflação, que proíbem a indexação salarial.

III. O direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não for compatível com os princípios fundamentais deste.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

V. A competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. Assim, os Estados-membros e a municipalidade não têm, em nenhuma hipótese, competência legislativa trabalhista.

O Direito do Trabalho tem princípios próprios, resultantes da especificidade do trabalho humano e da evolução socioeconômica, na busca de maior dignidade para o trabalhador e para o resultado da mão-de-obra empregada. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O princípio do protecionismo e o princípio da primazia da realidade são inerentes ao Direito do Trabalho.

A relação de emprego pressupõe

Considere as seguintes assertivas a respeito do Grupo Econômico:

I. O Grupo econômico, para fins trabalhistas, necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc.

II. As associações, entidades beneficentes e sindicatos podem ser considerados como grupo de empresas, se presentes os requisitos legais.

III. Cada empresa do grupo é autônoma em relação às demais, mas o empregador real é o próprio grupo.

IV. Nada impede que a admissão do empregado seja feita em nome de uma empresa do grupo e a baixa em nome de outra.

Está correto o que consta APENAS em

Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro de 2003. Considerando a prescrição, poderá ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de