Questões de Concursos sobre Sujeito passivo com Gabarito (Comentado)

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

0 adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

0 arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessdo, pelo ITU incidente sobre a coisa.

0 comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente à sua aquisição.

0 não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

Contra o contribuinte X foi lavrado auto de infração relativo à legislação do Imposto de Renda. Foram glosadas despesas financeiras por falta de comprovação e despesas com viagens, por terem sido consideradas desnecessárias. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual limitou-se a protestar pela legitimidade da dedução das despesas com viagens, juntando as respectivas provas e alegando que as viagens foram feitas no interesse da empresa, nada falando sobre as despesas financeiras. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se expressamente sobre todas as razões e provas apresentadas pelo impugnante, e julgou procedente a exigência. Três meses após ter protocolizado recurso ao Conselho de Contribuintes, estando o processo distribuído ao Relator, o sujeito passivo encontrou os comprovantes das despesas financeiras glosadas. Nesse caso, e de acordo com as normas previstas no Decreto 70.235/72 com suas alterações posteriores e com o Regimento dos Conselhos, é correto afirmar que:

As novas provas deverão ser apreciadas, mas para isso o sujeito passivo deve solicitar sua juntada mediante requerimento dirigido ao Conselheiro Relator.

As novas provas não terão nenhuma influência no julgamento do processo administrativo, uma vez que, em relação à parcela da exigência relativa às despesas financeiras, não se instaurou a fase litigiosa.

O sujeito passivo, em petição fundamentada, deve requerer a juntada dos documentos à autoridade preparadora (Delegado da Receita Federal), que sobre o pleito decidirá de forma irrecorrível.

As novas provas deverão ser apreciadas pelo Conselho desde que o sujeito passivo requeira sua juntada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e essa autoridade defira o pleito.

O sujeito passivo deve requerer a juntada das provas ao Presidente do Conselho e, caso não sejam elas levadas em consideração no julgamento, pode apresentar recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando decisão contrária à evidência das provas.