ID: 1045498•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
ACAFE•
Prefeitura de Lajeado Grande SC•
Professor Licenciatura Educação Especial•
2024

Sobre os conceitos trazidos pela Lei nº 10.098/94, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
(__)Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, desde que desempenhe as funções de atendente pessoal.
(__)Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

ID: 1045497•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
ACAFE•
Prefeitura de Lajeado Grande SC•
Professor Licenciatura Educação Especial•
2024

Sobre as medidas de inclusão previstas para a educação na Lei nº 7.853/89, avalie as proposições:

I.A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
II.A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, apenas públicas.
III.A oferta, obrigatória e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

Assinale a alternativa correta:

ID: 1080513•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
ACAFE•
Prefeitura de Lajeado Grande SC•
Professor Educação Especial•
2024

Maria, gestante, João, idoso, e Guilherme, obeso, estavam conversando acerca dos conceitos trazidos pela Lei nº 10.098/94, notadamente sobre a definição de pessoa com mobilidade reduzida. Após discutirem, eles chegaram à conclusão, corretamente, que:

ID: 1080776•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
ACAFE•
Prefeitura de Lajeado Grande SC•
Professor de Educação Especial•
2024

Acerca das regras dos elementos de urbanização, previstas na Lei nº 10.098/94, analise as afirmativas a seguir:

I. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. No mínimo 15% (quinze por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

III. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

Está correto o que se afirma em:

ID: 1080512•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
ACAFE•
Prefeitura de Lajeado Grande SC•
Professor Educação Especial•
2024

Nos termos da Lei nº 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de 02 a 05 anos, e multa:

I.Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

II.Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

III.Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.


Assinale a alternativa correta:

ID: 1080775•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
ACAFE•
Prefeitura de Lajeado Grande SC•
Professor de Educação Especial•
2024

Acerca das disposições previstas na Lei nº 7.853/89, que instituiu o CORDE, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 30 dias úteis.

(__) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

(__) Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

(__) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

A sequência está correta em:

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