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Q701389•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.

Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A)

A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.

B)

Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.

C)

A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.

D)

Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.

E)

É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.

Q704977•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

O pregão consiste em modalidade de licitação bastante utilizada na prática da Administração Pública brasileira, o que acontece em grande medida em função dos benefícios advindos de alguns instrumentos próprios previstos na Lei no 10.520/02. O domínio sobre a forma de instrução dos processos de pregão, nessa linha, é essencial para o bom desempenho das atribuições dos agentes que trabalham com processos licitatórios.

Acerca da fase interna do pregão, assinale a alternativa correta.

A)

O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.

B)

A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.

C)

O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.

D)

No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.

E)

Os regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.

Q704637•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Informática•
2019

A respeito do sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

A)

O SRP não poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

B)

Nos casos em que não for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela administração pública, o SRP não poderá ser adotado.

C)

O SRP poderá ser adotado caso seja conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

D)

Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública.

E)

A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão surgir, não lhe sendo facultada a utilização de outros meios.

Q671192•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

A)

Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.

B)

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

C)

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.

D)

É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

E)

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

Q707120•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CS UFG•
UFG•
Administrador•
2019

O Art. 18 do Decreto n. 5.450/2005 e suas alterações diz que qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, até dois dias úteis

A)

antes da data fixada para o encerramento da sessão pública.

B)

antes da data fixada para abertura da sessão pública.

C)

após a data fixada para o encerramento da sessão pública.

D)

após a data fixada para abertura da sessão pública.

Q702670•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2019

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação. A modalidade tomada de preços é definida na Lei como modalidade de licitação:

A)

entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B)

entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C)

entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D)

entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E)

entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Q682984•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador Jurídico•
2019

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

A)

deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.

B)

deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.

C)

deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.

D)

pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto,conduta discricionária da Administração pública.

E)

pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

Q706009•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico Científico Administrador•
2019

O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas.

Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação.

A)

Nenhum procedimento, pois é de responsabilidade dos licitantes atentarem-se para alterações no edital até a data do certame.

B)

Notificar os licitantes via carta registrada e correspondência eletrônica, garantindo a lisura do processo.

C)

Divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos do certame, não contando os cinco dias passados.

D)

Por se tratar de uma aquisição para a saúde, com priorização na aquisição, os prazos devem ser mantidos e as modificações relatadas ao vencedor do certame.

E)

Divulgar as modificações em Diário Oficial, mantendo os prazos originalmente estabelecidos.

Q709546•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CS UFG•
UFG•
Assistente em Administração•
2019

De acordo com o Decreto n. 7892/2013, o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, é chamado de

A)

ata de registro de preços.

B)

gestão de valores.

C)

sistema de registro de preços.

D)

processo de contratação.

Q707069•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FUNDATEC•
IMESF•
Assistente Administrativo•
2019

Em relação à modalidade pregão, assinale a alternativa INCORRETA

A)

É compatível com o processo de aquisição de bens e de serviços comuns.

B)

Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço.

C)

Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

D)

Na modalidade eletrônica, a principal diferença está na apresentação das propostas exclusivamente por meio eletrônico.

E)

É caracterizado pela inversão de fases, primeiro é efetuada a abertura das propostas; encerrada a etapa competitiva, a habilitação é realizada exclusivamente para o licitante que apresentou a melhor proposta.

Q707654•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.

II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.

III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item I está certo.

B)

Apenas o item II está certo.

C)

Apenas os itens I e III estão certos.

D)

Apenas os itens II e III estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

Q702931•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
EMDEC SP•
Advogado Jr•
2019

O Estatuto Social da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) estabelece em seu artigo 3° o prazo de duração da EMDEC, conforme o Art. 3º O prazo de duração da empresa é _____.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A)

10 anos

B)

Indeterminado

C)

5 anos

D)

20 anos

Q669931•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.

A licitação para registro de preços somente pode ser realizada nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla pesquisa de mercado.

A)

Certo

B)

Errado

Q711505•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESGRANRIO•
UFRJ•
Administrador•
2019

Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei n° 8.666/1993. A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo

A)

cumprimento

B)

término

C)

aditamento

D)

pagamento

E)

fornecimento

Q707685•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
Transerp SP•
Contador•
2019

Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 8.666/93, a utilizada para alienação de bens imóveis é:

A)

Convite.

B)

Pregão.

C)

Leilão.

D)

Tomada de preços.

E)

Concurso.

Q682708•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
SESACRE•
Contador•
2019

De acordo com a no Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A)

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano

B)

Advertência

C)

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87

D)

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

Q669596•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.

Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região.

A)

Certo

B)

Errado

Q699580•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
Câmara de São Roque SP•
Procurador Jurídico•
2019

As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de

A)

contrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93.

B)

consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99.

C)

convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber.

D)

convênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014.

E)

convênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente.

Q700666•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Profissional Nível Médio Oficial Administrativo•
2019

Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta.

A)

para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

B)

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

C)

para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 e para alienações, nos casos previstos na Lei n° 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

D)

quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional

Q711205•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FCC•
DPE AM•
Assistente Técnico Administrativo•
2019

A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

A)

obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B)

compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C)

empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D)

projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

E)

tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

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