Questões de Concursos

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade. 

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. 

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.

Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes. 

Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.

Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos. 

Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos. 

pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.