Questões de Concursos

Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina jurídica do processo trabalhista.

Considere a seguinte situação hipotética. Foi proposta, em dezembro de 2002, reclamatória trabalhista em que o obreiro reclamante contava com a assessoria jurídica provida por seu sindicato. Pela ausência do trabalhador, a reclamatória foi arquivada em fevereiro de 2003, não tendo sido concedida a justiça gratuita. Nessa situação, mesmo não sendo parte no feito, o sindicato responderá solidariamente pelo pagamento das custas.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Procedimento Sumaríssimo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

III. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.

O recurso de revista para o TST, dotado de efeito meramente devolutivo, é cabível quando a decisão proferida por tribunal regional do trabalho conferir, a dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área jurisdicional que exceda a jurisdição do tribunal prolator da decisão recorrida, interpretação divergente daquela que lhe houver sido dada por outro tribunal regional do trabalho.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empregado é tratado com rigor excessivo por seu empregador e, em razão disso, pleiteou, na justiça do trabalho, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Nessa situação, o empregado receberá as mesmas verbas e indenizações que seriam devidas pelo empregador caso este o houvesse demitido imotivadamente.

Se estiver em tramitação processo de competência da Seção de Dissídios Individuais e uma das partes suscitar a inconstitucionalidade de lei relevante para o julgamento da causa, deverá a seção apreciar a argüição de inconstitucionalidade, após ouvido o Ministério Público, antes de ela ser levada à apreciação do Plenário; isso significa que a questão de inconstitucionalidade não será necessariamente submetida ao julgamento do Pleno.

Vale como simples informação o depoimento da testemunha que

Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções:

I. O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes.

II. Apresentada a exceção de incompetência abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias improrrogáveis.

III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, em regra, as exceções de suspeição ou incompetência não suspendem o feito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:

Quem pode recorrer das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão:

João moveu reclamatória trabalhista contra a Transportadora Rápida Ltda., atribuindo à causa valor que equivalia a 28 salários mínimos na época da propositura do feito. Houve notificação da reclamada e designação da audiência de conciliação e julgamento, à qual compareceram as partes. O trabalhador, porém, afirmou que pretendia a oitiva de duas testemunhas e esclareceu que, embora convidadas, elas se recusaram a comparecer. Por essa razão, o reclamante solicitou ao juiz condutor do feito o adiamento da audiência, para a condução coercitiva de ambas as testemunhas.

Considerada a prevalência da verdade real, é dado ao juízo condutor desse feito determinar, de ofício, a produção de prova que repute necessária. Ele poderá, se necessário, inverter o ônus probatório de cada uma das partes se a eqüidade assim o exigir.

Tomaz foi contratado por determinada instituição bancária, como contínuo, cumprindo jornada diária de 6 horas. Ao longo dos anos, galgou postos na estrutura administrativa do banco, exercendo as funções de escriturário, caixa-executivo, subgerente e gerente em uma das agências. Nas três últimas funções indicadas, a jornada de Tomaz foi majorada de 6 para 8 horas diárias. Como subgerente, Tomaz substituía o gerente em suas ausências eventuais, sendo o responsável pela coordenação administrativa da agência. Embora Tomaz tivesse ocupado o cargo de gerente por mais de 7 anos, detendo grande experiência na função, a auditoria do banco detectou falhas em algumas das operações de crédito por ele autorizadas, as quais, além dos prejuízos causados, acabaram determinando a sua destituição do cargo gerencial ocupado. Reposicionado no cargo de subgerente, Tomaz sofreu sensível redução em seu salário. Dois meses após a reversão ao cargo de subgerente, Tomaz acabou demitindo-se do emprego, por considerar abalada a sua imagem na empresa, deixando de cumprir o aviso prévio. Buscando receber indenização por dano moral, no importe de R$ 50.000,00, além de outros direitos próprios da rescisão indireta do contrato, Tomaz ingressou com ação na justiça do trabalho, apresentando diversos documentos e duas testemunhas. O banco, por sua vez, apresentou contestação e cinco testemunhas. Em audiência, o juiz colheu o depoimento de duas testemunhas de cada parte, indeferindo a oitiva das demais e julgando procedentes as pretensões de Tomaz.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Embora em audiência, a contestação do banco deve ser oferecida de forma necessariamente escrita, sob pena de configurar-se a revelia e a confissão ficta.

Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Segundo pensamento sedimentado do TST, é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda e caso verifique o relator que a parte interessada não a juntou à inicial, extinguirá o feito imediata e sumariamente por falta de pressuposto processual.

De acordo com a CLT, nos processos trabalhistas, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as seguintes exceções:

No que tange à liquidação de sentença, analise:

I. Em regra, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

II. Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença, mas se poderá discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento.

 III. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

 IV. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

 De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

Considere as afirmativas:

I. Decididos os embargos à execução e mantida a penhora sobre os bens do devedor, é cabível a apresentação de agravo de instrumento ao TRT.

II. Cabe agravo de instrumento contra o despacho que não receber agravo de petição.

III. O julgamento do agravo de petição, quando se tratar de decisão do juiz de primeira instância, competirá a uma das Turmas do TRT.

IV. A interposição de agravo de instrumento suspende de imediato a execução da sentença.

Está correto APENAS o que se afirma em

A respeito do direito do trabalho e do processo do trabalho, julgue os próximos itens.

Na qualidade de substituto processual, o sindicato tem sua atuação limitada ao âmbito dos interesses dos membros associados da categoria que ele representa.

Numa reclamação trabalhista, em que houve acordo no valor de R$ 1.000,00, incidirão custas no valor de

Quando o dissídio coletivo não for suscitado em nome de determinada categoria profissional, a extensão da decisão sobre novas condições de trabalho para toda esta categoria necessita que

Na reclamação trabalhista proposta por bancário, a competência é definida