Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la.

No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal, podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta.

Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos e judiciais. A Lei de Procedimento Administrativo, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem como objetivo assegurar o interesse do administrado, observando o melhor cumprimento dos fins da administração. O artigo 2º da LPA textualiza alguns princípios como os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Considerando estas informações, analise as afirmações a seguir.

I - O artigo 37 da Constituição Federal fixa princípios que conflitam com a Lei de Procedimento Administrativo.

II - O direito ao acesso ao processo administrativo é mais amplo que o processo judicial. No processo administrativo, qualquer pessoa pode ser titular desse direito, desde que tenha interesse particular, coletivo ou geral. No processo judicial, o direito só pode ser exercido pelas partes e seus defensores.

III - O princípio da ampla defesa é aplicável quando ocorre litígio ou situação de poder sancionatório fixado pelo Estado, em qualquer tipo de processo.

IV - O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido em hipótese alguma.

V - O princípio da moralidade, que tem somente previsão na Lei de procedimentos administrativos, por ser subjetivo, vago e impreciso, foi absorvido pelo princípio da legalidade na Constituição Federal.

Estão corretas APENAS as afirmações

Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas:

I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas;

II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente;

 III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;

IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Apenas pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte:

I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

II. a desistência ou renúncia do interessado, quanto ao processo administrativo, prejudicará o prosseguimento do processo, não podendo a Administração nele prosseguir sob pretexto algum.

III. a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O interessado em determinado processo administrativo tem direito a vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integrem, inclusive os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir.

I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

II - Aos litigantes, em processo administrativo, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, demandando-se a presença de advogado para a elaboração de defesa técnica.

III - O processo administrativo, inclusive aquele que pode concluir pela pena de aposentadoria compulsória ou pela demissão do servidor público, é passível de revisão judicial.

IV - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

No que diz respeito a processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere uma pessoa que esteja respondendo a um processo administrativo e que não tenha atendido à intimação para apresentar suas razões de defesa. Nessa situação, essa pessoa será considerada revel e os fatos contra ela alegados serão considerados verdadeiros.

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a referida lei, o Ministério da Ciência e Tecnologia enquadra-se no conceito de entidade.