No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Diligência corresponde ao ato pelo qual o processo, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão onde a falha ocorreu, a fim de corrigi-la ou saná-la.
No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens.
Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,
Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este
Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.
Para que um servidor, ocupante de cargo público em comissão na SSPA, venha a ser destituído desse cargo, é indispensável a realização de processo administrativo disciplinar que determine a aplicação dessa pena.
No processo administrativo disciplinar,
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre este no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em seu Capítulo II, que trata dos Direitos dos Administrados, dentre os relacionados a seguir, é INCORRETO incluir:
Assinale a opção correta, no que tange aos processos administrativos.
Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 137 a 140. A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.
Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, considere:
I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.
II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.
III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.
IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.
Em todo ato do processo administrativo, o reconhecimento de firma, salvo quando haja imposição legal, somente será exigido em casos de dúvidas quanto à autenticidade documental.
Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.
Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.
O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:
I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;
II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;
III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;
IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;
V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.
Estão corretas:
O texto, a seguir, apresenta lacunas que devem ser preenchidas.
Nos termos da Lei nº 9.784/99, e salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida é de ____dias, devendo ser decidido no prazo máximo de ____dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.
As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por: